Estatuto

ESTATUTO DA FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO E AFINS

Art. 1º: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.016.100/0001-35 sediada no Cemitério do Campo (Cemitério dos Americanos), S/N, Bairro do Campo, CEP: 13.450-970, fundada em 26 de dezembro de 1954, no Município e Comarca de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo presente Estatuto e legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA tem por finalidade:

I) Manter, defender, conservar e administrar os patrimônios históricos da colônia Americana radicada na região desde o século XIX, notadamente o Cemitério do Campo e o Museu Confederado;

II) Pesquisar e divulgar fatos históricos ligados à colonização americana no Brasil, podendo ser feita através de diferentes mídias, mas não se limitando à jornais, revistas, rádios, websites e vídeos;

III) Desenvolver o espírito de mútuo auxílio e confraternização entre os descendentes dos imigrantes norte-americanos, no Brasil, seja ou não associados, bem como seus parentes ou dependentes;

IV) Realizar eventos para divulgar a cultura americana tais como, mas não se limitando à festas típicas, apresentações em instituições de ensino, eventos gastronômicos, e apresentações de danças típicas;

V) Gestão e manutenção do Cemitério do Campo;

VI) Realizar o trabalho e serviço necessário de sepultamentos no cemitério.

Parágrafo Único: Para a consecução de suas finalidades, a FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:

I) A criação de núcleos de atividades em quaisquer regiões do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não-governamentais nacionais e internacionais;

II) Execução de programas vinculados com o seu objetivo social;

III) Mobilização política de pessoas, entidades, empresas, organizações e veículos de comunicação divulgando suas ações.

Art. 3º: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.

Art. 4º: A Associação, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicos ou privados.

Art. 5º: O emblema da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA é um triângulo azul sobre fundo branco, tendo na parte interna outro triângulo menor, entre eles as palavras Fraternidade Descendência Americana, no centro duas mãos entrelaçadas, e em cada vértice do triângulo um círculo preto.

Art.6º: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA terá um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. As atividades serão realizadas dentro das possibilidades de recursos, mediante os projetos apresentados e disciplinados pelo Regimentos Interno.

Art. 7º: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA poderá realizar parcerias com outras instituições para a execução de suas atividades e projetos culturais, utilizando todos os meios lícitos, aplicando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos objetivos institucionais.

Art. 8º: No desenvolvimento de suas atividades, a FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, gênero, cor, idade, religião ou quaisquer outras formas de discriminação.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Art. 9º: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA é uma entidade de caráter nacional e é constituída pelos associados contribuintes e associados honorários.

Art. 10º: São considerados associados todos aqueles que, sem impedimento legal, forem admitidos como tais e aprovados pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro: Haverá duas categorias de associados:

I) Contribuintes: Todos os descendentes de americanos, e seus respectivos cônjuges, que requeiram sua inscrição no quadro social;

II) Honorários: Todos aqueles a quem for atribuída essa qualidade pela Assembleia Geral, em reconhecimento dos serviços prestados à Fraternidade, ou dos atos de benemerência que tenham praticado em relação à mesma.

Parágrafo Segundo: Os descendentes que completarem 21 anos deixarão de ser dependentes dos pais, devendo passar a associados contribuintes.

Art. 11º: Nenhum dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal receberá qualquer tipo de remuneração, sob qualquer forma, monetária ou vantagem, assim como nenhum dos associados, pois todo trabalho feito é voluntário e exclusivamente em prol da Fraternidade.

Art. 12º: Os membros, quaisquer que sejam as suas categorias, não respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA, nem pelos atos praticados pelos seus dirigentes.

Art. 13º: São direitos dos associados em geral:

I) Participar de todas das atividades sociais promovidas pela FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA;

II) Participar das Assembleias Gerais com direito de voto, desde que esteja em dia com as anuidades;

III) Representar à Assembleia Geral, fundamentadamente, contra atos de associados ou da Diretoria;

IV) Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

V) Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA;

VI) Propor à Diretoria ou à Assembleia medidas ou providências de interesse social;

VII) Gozar, de modo geral, das vantagens e prerrogativas decorrentes deste estatuto e das deliberações da Assembleia Geral;

VIII) Votar e ser votado para os cargos de direção da entidade;

IX) Aceitar os cargos para os quais forem eleitos ou designados, dando fiel desempenho às suas funções.

X) Convocar os orgãos deliberativos nos termos do artigo 60 da Lei 10406/02.

Art. 14º: São deveres dos associados:

I) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da sociedade;

II) Participar das Assembleias Gerais, fazer proposições e deliberar sobre as matérias constantes da ordem do dia;

III) Prestigiar a Fraternidade e trabalhar para a realização dos objetivos sociais;

IV) Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA e difundir seus objetivos e ações;

V) Zelar pelo bom nome da Associação, pela paz e bom relacionamento de seus associados;

VI) Defender o Patrimônio e os interesses da Associação;

VII) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a sejam tomadas as devidas providências em Assembleia Geral;

VIII) Aceitar, salvo motivo de força maior ou outra circunstância relevante, o exercício de qualquer função eletiva, comissão, encargo ou atribuição da Fraternidade, exercendo tais funções com exatidão e prudência;

IX) Manter a Fraternidade informada, através da Diretoria Executiva, a respeito de fatos de interesses dos associados;

X) Atender a qualquer convocação, participar de Assembleias Gerais e tomar parte nas deliberações que lhe caibam e votar.

Parágrafo Único: É dever do associado contribuinte, honrar pontualmente a contribuição associativa.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 15º: A admissão ao quadro social será feita mediante proposta de qualquer associado e com aprovação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único: A Diretoria Executiva, a seu critério, poderá recusar qualquer proposta de admissão.

Art. 16º: É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto a Secretaria da Fraternidade seu pedido de demissão.

Art. 17º: Perderá a qualidade de associado e será excluído da Fraternidade:

I) Os que infringirem conscientemente, qualquer disposição do Estatuto ou resolução dos demais órgãos Administrativos;

II) Os que provocarem ou causarem propositadamente prejuízo moral ou material à Fraternidade ou a seu patrimônio, ou frustrar os seus objetivos, independente da indenização devida;

III) Qualquer associado que, por conduta profissional ou social imprópria, venha a prejudicar ou desrespeitar a Fraternidade interna ou externamente;

IV) Atividades que contrariem decisões de Assembleias;

V) Falta de pagamento de 03 (três) anuidades consecutivas das contribuições associativas, podendo ser readmitido mediante o pagamento do seu débito junto à tesouraria da Fraternidade;

VI) Pela extinção da Associação na forma prevista por este Estatuto.

Art. 18º: A exclusão com base nos itens anteriores será proposta pela Diretoria Executiva, que dará parecer por escrito, cabendo a decisão à Assembleia Geral. Para tal Assembleia será convidado o associado cuja exclusão tiver sido proposta, para que nela apresente sua defesa, implicando sua ausência em concordância com a exclusão.

Art. 19º: Deixará de pertencer à Fraternidade associado quites que solicitar demissão por escrito.

Art. 20º: A perda da qualidade de associação ou readmissão será determinada pela Diretoria cabendo sempre recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, enviada a Diretoria e em última instância a Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DOS ORGÃOS DIRETIVOS DA FRATERNIDADE

Art. 21º: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA será administrada por:

I) Assembléia Geral

II) Diretoria Executiva;

III) Conselho Fiscal.

Parágrafo Primeiro: Os Diretores Executivos serão eleitos em Assembleia Geral, com mandato de 02 (dois) anos e com direito à reeleição. Os associados, que ocuparem cargo nesta diretoria, estarão isentos de pagar a anuidade para a Fraternidade Descendência Americana durante a vigência do seu mandato na Diretoria Executiva.

Parágrafo Segundo: O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros, com mandato coincidente com o mandato da Diretoria Executiva, os quais serão eleitos em Assembleia Geral. Os associados, que ocuparem cargo neste conselho, estarão isentos de pagar a anuidade para a Fraternidade Descendência Americana durante a vigência do seu mandato no Conselho Fiscal.

Parágrafo Terceiro: Ficam os membros eleitos do Conselho Fiscal, responsáveis pela eleição do presidente do conselho  no período de a cada 02 (dois) anos.

Art. 22º: A Diretoria Executiva será constituída dos seguintes membros:

I) Presidente;

II) Vice-Presidente;

III) 1º Secretário;

IV) 2º Secretário;

V) 1º Tesoureiro;

VI) 2º Tesoureiro.

Art. 23º: A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente de acordo com as necessidades, ou no máximo a cada 03 (três) meses, em dia e hora a serem designadas, ou quando houver relevante motivo, ou por solicitação de algum membro da Diretoria Executiva.

Art. 24º: O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 (doze) meses e, extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria Executiva.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25º: Compete a Diretoria Executiva:

I) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e seu Regimento Interno, as deliberações das Assembleias Gerais, do Conselho e as suas próprias;

II) Elaboração do Orçamento e Plano de Trabalho Anual e executá-los;

III) Elaborar e apresentar relatório anual em Assembleia Geral;

IV) Entrosar-se com as instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, criando mútua colaboração em atividades de interesses e objetivos comuns;

V) Contratação, nomeação e licenciamento, de entidades, empresas, serviços, parceiros, pessoal administrativo, funcionários e técnico da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA;

VI) Criar departamentos e comissões técnicas formadas por seus membros com o objetivo de assessorar a diretoria em assuntos específicos visando seu posicionamento institucional;

VII) A elaboração de regimentos, normas, portarias e circulares, e o Organograma Funcional para garantir o bom andamento da Fraternidade;

VIII) A celebração de convênios e a filiação da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA junto às instituições ou organizações congêneres;

IX) A representação especial da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades do interesse da entidade;

X) A promoção de campanhas, ações e eventos na consecução dos objetivos sociais da entidade;

XI) Indicar substitutos para completar períodos de eventuais diretorias vagas, valendo a ata da reunião e posse como documento hábil para as alterações respectivas perante organismos oficiais, entidades financeiras e bancárias e estabelecimentos empresariais, entre outros;

XII) Convocar Assembleias Gerais;

XIII) Decidir os casos omissos, submetendo-os a decisão da Assembleia Geral.

Parágrafo Único: É vedado à qualquer membro da Diretoria praticar atos de liberalidade em nome da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA.

Art. 26º: Não percebem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constituídos, mesmo que efetivamente atuem na gestão executiva.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES EXECUTIVOS

Art. 27º: Ao presidente compete:

I) Chefia da administração e a representação da Fraternidade nas relações internas e externas, inclusive judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, sendo-lhe facultada a delegação de poderes;

II) Representar a Fraternidade ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, presidir Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

III) Praticar todos os atos necessários ou convenientes ao funcionamento regular da Fraternidade;

IV) Encaminhar anualmente ao Conselho Fiscal, o relatório geral e balanço patrimonial da Fraternidade;

V) Tomar “ad-referendum” da Diretoria Executiva, na primeira reunião seguinte, todas as medidas de caráter urgente que não possam sofrer retardamento;

VI) Presidir a Assembleia Geral;

VII) Convocar e presidir reuniões da Diretoria;

VIII) Juntamente com o tesoureiro:

a) Autorizar a movimentação de fundo da entidade, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las, autorizar pagamentos e visar cheques e contas a fornecedores e outros documentos alusivos à pecúnia;

b) Celebrar contratos de interesse da entidade.

IX) Juntamente com o tesoureiro com a expressa autorização da Assembleia Geral, adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;

X) Assinar com o secretário atas, correspondências e ofícios;

XI) Convocar o Conselho Fiscal, sempre que julgar necessário;

XII) Exercer outras atribuições indicadas pela Diretoria Executiva.

Art.28º: Compete ao Vice-Presidente:

I) Substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências, com todas as prerrogativas desse cargo;

II) Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;

III) Prestar de modo geral a sua colaboração e assessorar o Presidente.

Art. 29º: Compete ao 1º Secretário:

I) Superintender, organizar e dirigir os trabalhos da secretaria e das reuniões da Diretoria Executiva;

II) Secretariar as sessões das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva, redigir e subscrever as respectivas atas e assiná-las, juntamente com o presidente;

III) Ter sob sua responsabilidade livros e arquivos relacionados às suas atribuições;

IV) Receber e responder as correspondências da Fraternidade, ofícios, e elaborar a documentação necessária para a assinatura do Presidente;

V) Elaborar e enviar o Boletim trimestralmente;

VI) Fazer as convocações extraordinárias;

VII) Manter atualizada listagem com endereço e telefone dos contribuintes;

VIII) Substituir o vice-presidente nos seus impedimentos.

XIX) Ter sob sua responsabilidade livros e arquivos relacionados aos sepultamentos no Cemitério do Campo bem como o controle e atualização das sepulturas.

Art. 30º: Compete ao 2o Secretário:

I) Auxiliar o 1º Secretário em todas as suas atribuições;

II) Substituir ou representar, o 1º. Secretário em suas faltas e impedimentos;

III) Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término.

Art. 31º: Compete ao 1º Tesoureiro:

I) Superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária da entidade;

II) Arrecadar, dirigir e fiscalizar a contabilidade das contribuições dos associados, rendas auxílios e donativos em dinheiro e espécie, mantendo em dia a escrituração comprovada, zelando para que seja feita de forma legal e dentro dos princípios dessa administração, e ter sob sua responsabilidade os livros e documentos necessários para esses fins;

III) Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;

IV) Apresentar relatório da receita e despesas, sempre que for solicitado;

V) Apresentar relatório financeiro, para ser submetido à Assembleia Geral;

VI) Apresentar mensalmente o balancete ao Conselho Fiscal;

VII) Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentação relativa à tesouraria, inclusive conta bancária;

VIII) Manter em estabelecimentos de crédito, quantia razoável para manter em evidencias as contas correntes para equilíbrio da receita e despesa;

IX) Assinar cheques e outros documentos da tesouraria em conjunto com o presidente;

X) Apresentar para a Diretoria e Conselho Fiscal o Planejamento Financeiro referente ao exercício seguinte até o último dia do ano.

Art. 32º: Compete ao 2º Tesoureiro:

I) Substituir ou representar, o 1º. Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II) Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;

III) Auxiliar e prestar de modo geral, a sua colaboração ao 1º Tesoureiro no desempenho de suas funções.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Art. 33º: O Conselho Fiscal será o órgão fiscalizador da administração contábil e financeira da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA e se comporá de 3 (três) membros de idoneidade reconhecida, com poder e competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais, emitindo parecer para os órgãos da entidade.

Art. 34º: Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto.

Art. 35º: Compete ao Conselho Fiscal:

I) Examinar os livros de escrituração da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA;

II) Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA, opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;

III) Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores sobre qualquer matéria que envolva a FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA, sempre que necessário;

IV) Comparecer, quando convocados pelo Presidente, às Assembleias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;

V) Poderá contratar acompanhar o trabalho, quando achar necessário, de auditor externo independente;

VI) Resolver outros assuntos omissos neste estatuto;

VII) Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;

VIII) Assessorar os membros e funcionários da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA na consecução de seus objetivos estatutários, e principalmente na elaboração, condução e implementação de suas ações, campanhas e projetos;

IX) Opinar sobre a dissolução e liquidação da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA.

Art. 36º: Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.

CAPÍTULO VIII

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 37º: A Assembleia Geral é órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos na forma deste Estatuto, a fim de deliberar sobre matéria de interesse social.

Art. 38º: Compete privativamente à Assembleia geral:

I) Eleger ou destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II) Aprovar as contas;

III) Decidir sobre reformas do Estatuto por maioria absoluta dos associados;

IV) Deliberar sobre a previsão orçamentária e prestação de conta;

V) Admitir e excluir associados na forma deste Estatuto;

VI) Aprovar o Regimento Interno;

VII) Criar, gerir, extinguir departamentos, determinado a competência e subordinação destes, dentro da estrutura da associação, podendo inclusive conferir este poder a qualquer outro órgão da Associação;

VIII) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

IX) Decidir sobre a extinção da Associação nos termos do Capítulo XVI, deste Estatuto.

Art. 39º: Terão direito a participar das assembleias os membros efetivos, podendo propor, votar e serem votados, desde que estejam em dia com suas contribuições e compromissos estatutários.

Art. 40º: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente de cada ano para:

I) Aprovar as contas da Diretoria Executiva;

II) Eleger os membros da Diretoria, quando for o caso;

III) Aprovar o relatório de atividades e elaborar o planejamento para o exercício seguinte;

IV) Pelo menos trinta dias antes do término dos mandatos em vigor, para eleger a nova Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

Art. 41º: A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando houver interesses da associação que exigirem o pronunciamento dos associados e para os fins previstos por lei, bem como nos seguintes casos:

I) Reforma do estatuto;

II) Eleição de membros da Diretoria, por renúncia daqueles em exercício;

III) Destituição de administradores.

Art. 42º: A Assembleia Geral se dará na sede da Fraternidade ou em local a ser designado, convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da entidade, por circulares ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Parágrafo Único: A Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo exceções previstas por este Estatuto.

Art. 43º: A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva e secretariado pelo Secretário, também da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único: Na ausência de um ou de ambos, a escolha será feita por aclamação.

Art. 44º: Nas deliberações de Assembleia Geral, cada associado terá direito a um (01) voto, vetada a representação por instrumento de mandato.

Art. 45º: Os procedimentos dos sistemas de gestão e de auditoria interna da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA serão disciplinados no Regimento Interno.

CAPÍTULO IX

DO PATRIMÔNIO

Art. 46º: O Patrimônio da Fraternidade será constituído pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação.

Parágrafo Único: A sede da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA, é bem imóvel, inalienável, intransferível, não hipotecável, não podendo ser vendido doado ou dado em garantia de qualquer natureza.

Art. 47º: O patrimônio social permanecerá sob a guarda direta e exclusiva da Diretoria Executiva, cabendo aos associados à obrigação de zelar pelos bens e direitos da Fraternidade.

CAPÍTULO X

DAS FONTES DE RECURSO

Art. 48º: Constituem fontes de recursos da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA:

I) Contribuições diversas dos associados e colaboradores;

II) Taxa de sepultamento e taxa de conservação do Cemitério;

III) Subvenções financeiras do Poder Público Municipal, Estadual, Federal e convênios;

IV) Doações, legados e aluguéis, bem como os rendimentos produzidos por esses bens;

V) Receitas patrimoniais;

VI) Receitas provenientes de contratos, convênios, termo de parceria, celebrado com pessoas física ou jurídica, de direito público ou privado;

VII) Juros e rendimentos de aplicação financeira;

VIII) Realizações de eventos;

IX) Contribuições oriundas de lei de incentivo fiscal e incentivo à cultura;

X) Rendas eventuais.

Art. 49º: Todo patrimônio, rendas, recursos e eventual resultado positivo da Fraternidade deverão ser integralmente investidos e aplicados em território nacional, nos objetivos a que se destina a entidade, aí compreendidos aqueles que se destinam à capacitação de seus associados e demais membros para melhor exercício de suas funções, e sempre ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo.

Parágrafo Primeiro: Entendem-se também como receitas ou patrimônio suas rendas, recursos e eventual resultado operacional.

Parágrafo Segundo: A entidade aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 50º: Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do município de sua sede, ou no caso de haver unidades prestadoras de serviços a ela vinculadas no âmbito do Estado Concessor.

Art. 51º: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA não distribuirá, entre seus associados e associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 52º: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrenência da paraticipação nos processos decisórios.

Parágrafo Único: A FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia no cumprimento dos seus objetivos institucionais.

CAPÍTULO XI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 53º: As despesas da Fraternidade são constituídas de:

I) Conservação dos bens móveis e imóveis;

II) Aquisição de material de expediente, limpeza e consumo;

III) Impostos e taxas, contribuições previdenciárias, luz e telefone;

IV) Outras não especificadas.

Art. 54º: A apresentação de contas da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA observará as seguintes normas:

I) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II) Publicar, por qualquer meio eficaz, inclusive por meio da Internet, no encerramento do exercício fiscal, o relatório de atividades e das demonstrações patrimoniais e financeiras da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA, incluindo as certidões negativas de débitos junto à Receita Federal do Brasil, PIS / F.G.T.S., colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III) A realização de auditória, inclusive por auditores externos independentes, quando for solicitado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Fiscal, ou se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parcerias, quando o convênio exigir;

IV) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme as determinações do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO XII

DO ANO SOCIAL, BALANÇOS E CONTAS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 55º: O exercício social da Fraternidade coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano.

Art. 56º: Será levantado anualmente Balanço Geral Patrimonial, Financeiro, balanço das atividades da associação com documentação de demonstração de contas e relatório da Diretoria, parecer do Conselho Fiscal, que serão apresentados à Assembleia Geral Ordinária.

Art. 57º: As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas até cinco (05) dias úteis da realização da Assembleia Geral Ordinária, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal, para análise e aprovação.

CAPÍTULO XIII

DAS ELEIÇÕES

Art. 58º: A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada no mês de Julho, sendo de 02 (dois) anos o mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, na seguinte forma:

I) As chapas deverão de inscrever até o mês de Abril anterior à eleição;

II) Convocada a Assembleia Geral serão escolhidos dois membros para auxiliara eleição;

III) O voto poderá ser por procuração simples, sempre nominal ou determinada;

IV) Somente poderá votar o associado que estiver quite com a Tesouraria;

V) Apurados os votos e resolvidas as impugnações, se houver, o Presidente da mesa proclamará os eleitos e a posse se dará 30 (trinta) dias após a eleição.

Parágrafo Único: Só poderão candidatar-se associados contribuintes, e terá direito a voto, somente contribuintes, desde que estejam ambos em dia com a anuidade.

CAPÍTULO XIV

DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

Art. 59º: O presente estatuto social poderá ser reformado, no todo ou em parte e em qualquer tempo, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, instalada em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

CAPÍTULO XV

DO CEMITÉRIO DO CAMPO

Art. 60º: As normas para administração e sepultamento do Cemitério do Campo, serão definidas em Regimento Interno próprio para esta finalidade.

CAPÍTULO XVI

DA LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Art. 61º: A Fraternidade só poderá ser dissolvida, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, para esse fim especialmente convocado, com antecedência de 30 (trinta) dias, com a presença do órgão Diretivo na sua totalidade e mais 2/3 (dois terços) pelo menos de seus associados. Em segunda convocação, após quinze (15) dias, poderá a Assembleia Geral Extraordinária deliberar por maioria dos associados quites presentes à Assembleia.

Art. 62º: No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes e seu patrimônio líquido serão transferidos a outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, de acordo com a Lei 9.790/99, que apresentar melhor capacidade de gestão e preservação do patrimônio físico e histórico, preferencialmente com o mesmo objetivo social e de conservação do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal.

Art. 63º: Sendo liquidada e dissolvida a entidade, o bem imóvel constante nas matrículas nº 18442 e 18443, registradas no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Bárbara D´Oeste/SP, devendo ser respeitada a seguinte condição, ”in verbis”:

“A presente doação é feita com condição da outorgada usar para si a área em anexo ao Cemitério já existente e, no caso de extinção de personalidade dela outorgada, reverter-se-á para os descendentes dos outorgantes doadores”.

Art. 64º: Na hipótese da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica  qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65º: Os substitutos escolhidos para cumprimento dos cargos vacantes terão a vigor de seus mandatos determinados pelo período previsto para fim do mandato do substituído, se de outra sorte não dispuser a lei, este estatuto ou regimentos internos.

Art. 66º: Afora os casos de destituição, renúncia, falecimento do ocupante do cargo, desaparecimento, abandono declarado pela Assembleia, impedimento legal ou equivalente, não há vacância dos cargos da Fraternidade. Os mandatos são automaticamente prorrogados até nova reeleição ou posse de novos sucessores.

Art. 67º: É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam a FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

Art. 68º: Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados por seu Conselho ou pela Assembleia Geral quando for de competência da mesma.

Art. 69º: Fica eleita a Comarca da cidade de Santa Bárbara d´Oeste, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto.

O presente estatuto foi objeto de aprovação unânime da Assembleia Geral Ordinária, ocorrida na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, Estado de São Paulo, na sede da FRATERNIDADE DESCENDÊNCIA AMERICANA aos 29 dias do mês de janeiro de 2017.

Santa Bárbara d’Oeste, 29 de Janeiro de 2017.

 

 

João Leopoldo Ferreira Padoveze
Presidente

Keila Mara Ferreira Padoveze Armelin
1º Secretária

Ricarte Roberto Crisp Silva
AdvogadoOAB/SP 259.483

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